A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 7.549/2026, que prevê a criação da chamada "tornozeleira eletrônica rosa" para pessoas submetidas ao monitoramento eletrônico por decisão judicial em casos de violência contra a mulher.

Com a aprovação na comissão, o projeto segue agora para votação no plenário da Alerj, onde ainda poderá receber emendas antes de uma eventual sanção.

A proposta determina que as tornozeleiras utilizadas por agressores tenham identificação visual padronizada na cor rosa. A medida poderá ser aplicada em casos de violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero em relações afetivas, sociais ou institucionais, além de violência sexual, assédio e perseguição (stalking).

Segundo o texto, a utilização da identificação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e operacional do Estado. Caberá ao juiz responsável analisar cada caso e decidir, de forma fundamentada, se o agressor deverá utilizar o dispositivo com a identificação visual.

Além da criação da tornozeleira rosa, o projeto estabelece que o Poder Executivo elabore um relatório anual com informações sobre a quantidade de agressores monitorados eletronicamente, o cumprimento das medidas protetivas e a efetividade da política pública.

Os autores da proposta afirmam que a medida busca reforçar o combate à violência contra a mulher, ampliar a fiscalização das medidas judiciais e fortalecer a proteção das vítimas.

O projeto ainda precisa ser aprovado pelos deputados estaduais em plenário antes de seguir para as próximas etapas do processo legislativo.