A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários. O resultado não significa aprovação definitiva da mudança na Constituição. A CCJ analisou apenas se a proposta pode continuar tramitando. Agora, o texto seguirá para uma comissão especial, onde o mérito será discutido. Depois, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta. Ele defendeu a admissibilidade da PEC e retirou pontos do texto original que tratavam de maioridade civil, como possibilidade de casamento, contratos, carteira de habilitação e voto obrigatório aos 16 anos.

Com isso, o relatório passou a tratar exclusivamente da responsabilização penal de jovens a partir dos 16 anos.

A proposta original, apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. No entanto, o texto aprovado na CCJ foi ajustado para evitar, segundo o relator, conflito jurídico e excesso de temas dentro da mesma proposta.

Além da PEC principal, o parecer também considerou admissíveis duas propostas apensadas. Uma delas trata da redução da maioridade penal em casos excepcionais, como crimes hediondos ou de crueldade extrema. Outra propõe redução geral para 16 anos e responsabilização penal de adolescentes entre 12 e 16 anos em casos de crimes graves, com violência, grave ameaça ou contra a vida.

Durante a discussão, parlamentares favoráveis defenderam que a medida responde a uma demanda da sociedade por mais segurança e responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. O relator Coronel Assis afirmou que a proposta atende à vontade popular e questionou a diferença no clamor por justiça quando o crime é cometido por alguém de 16 ou 17 anos.

Deputados contrários argumentaram que a redução da maioridade penal não resolverá o problema da violência no país e pode agravar a situação do sistema prisional. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) classificou a mudança como uma “aberração”, afirmando que adolescentes passariam a ser tratados como adultos na esfera penal, mas continuariam sendo considerados adolescentes na área civil.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) citou dados sobre atos infracionais cometidos por jovens e afirmou que a redução não deve ser tratada como solução para a segurança pública. Já o deputado Mendonça Filho (PL-PE) defendeu a proposta e afirmou que o país enfrenta aumento da violência e aliciamento de menores por organizações criminosas.

Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves podem cumprir medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre elas estão advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A internação é aplicada nos casos mais graves e pode durar até três anos.

COMO VOTARAM OS DEPUTADOS

Votaram a favor:

PL: Alfredo Gaspar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Coronel Assis, Marcos Pollon, Nikolas Ferreira, Pastor Marco Feliciano, Rodolfo Nogueira, Zé Trovão, Mendonça Filho, Delegado Bilynskyj e Julia Zanatta.

União Brasil: Arthur O. Maia, Coronel Ulysses, Fabio Garcia, José Rocha, Leur Lomanto Jr., Paulo Azi, Rodrigo de Castro e Luiz Carlos Busato.

PP: Da Vitória, Sérgio Turra, Toninho Wandscheer, Dilceu Sperafico, Átila Lira e Danilo Forte.

MDB: Renilce Nicodemos e Cleber Verde.

PSD: Domingos Neto, Lucas Redecker e Mersinho Lucena.

Republicanos: Aluisio Mendes, Juarez Costa, Ricardo Ayres, Roberto Duarte e Julio Cesar Ribeiro.

Federação PSDB-Cidadania: Alex Manente e Marcos Soares.

Podemos: Felipe Francischini e Gilson Daniel.

PRD: Defensor Stélio Dener e Marreca Filho.

Solidariedade: Aureo Ribeiro.

Votaram contra:

Federação PT-PCdoB-PV: Alencar Santana, Daiana Santos, Helder Salomão, Luiz Couto, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Nilto Tatto e Bacelar.

PSD: Túlio Gadêlha.

PDT: Félix Mendonça Jr. e Pompeo de Mattos.

PSB: Lídice da Mata e Tabata Amaral.

Avante: Waldemar Oliveira.

Federação PSOL-Rede: Marina Silva e Sâmia Bomfim.

A aprovação na CCJ representa uma vitória para parlamentares que defendem o endurecimento da legislação penal. No entanto, a proposta ainda terá um caminho longo no Congresso antes de qualquer mudança entrar em vigor.

Para alterar a Constituição, a PEC precisará ser aprovada por pelo menos três quintos dos deputados, em dois turnos no plenário da Câmara, e depois seguir para o Senado, onde também precisará passar por votação qualificada.