O Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória 1.357/2026, que acaba com a cobrança federal conhecida popularmente como “taxa das blusinhas” sobre compras internacionais de até US$ 50. Depois de receber o aval da Câmara dos Deputados na tarde de quinta-feira (3), o texto também foi aprovado pelo Senado e agora segue para sanção presidencial.

A medida elimina a alíquota mínima de 20% do Imposto de Importação que havia sido criada para remessas de pequeno valor. Na cotação atual utilizada pelo Senado, a faixa de US$ 50 corresponde a aproximadamente R$ 254 a R$ 260.

Apesar da votação desta semana, a mudança já está em vigor desde maio, quando o governo federal editou a medida provisória. Como MPs passam a produzir efeitos imediatamente após a publicação, a cobrança federal já havia sido zerada de forma provisória. A aprovação pelo Congresso impede que a medida perca validade e consolida o novo modelo, sujeito agora à sanção presidencial.

A principal mudança atinge consumidores que compram produtos em sites e plataformas internacionais. Compras de até US$ 50 ficam sem o Imposto de Importação federal, mas isso não significa necessariamente compra totalmente livre de tributos. O ICMS estadual continua sendo cobrado, com alíquotas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.

O texto também modifica as regras para compras internacionais acima de US$ 50. Para remessas de até US$ 3 mil, o Ministério da Fazenda poderá reduzir a alíquota federal, hoje de até 60%, para patamar de até 30%, conforme as condições estabelecidas pelo governo. A legislação também passa a permitir diferenciação de alíquotas conforme o tipo de transporte e a participação da plataforma no programa de conformidade da Receita Federal.

Outra novidade é a isenção do Imposto de Importação para medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, adquiridos por pessoas físicas para uso próprio. A inclusão foi feita durante a tramitação no Congresso.

A versão aprovada ainda cria mecanismos para tentar evitar que a isenção seja utilizada em operações comerciais disfarçadas de compras pessoais. O Executivo poderá estabelecer limites de quantidade e frequência para o uso das alíquotas reduzidas e adotar critérios contra o fracionamento artificial de encomendas. Plataformas de comércio eletrônico e operadores logísticos também deverão reforçar medidas contra subfaturamento, produtos ilegais e outras formas de fraude.

Para compras feitas em plataformas habilitadas no Programa Remessa Conforme, o texto permite ainda que a nacionalização da mercadoria utilize a taxa de câmbio vigente no momento da compra. A mudança busca reduzir situações em que uma variação do dólar entre o pagamento e a chegada da mercadoria altera o valor considerado para fins tributários.

O Congresso também criou um sistema de acompanhamento dos efeitos econômicos da medida. O Ministério da Fazenda deverá avaliar impactos sobre emprego, renda, arrecadação, competitividade da indústria, comércio varejista e preços ao consumidor. Roupas, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos estarão entre os setores acompanhados obrigatoriamente. A primeira avaliação deverá ser publicada em três meses e as seguintes serão feitas a cada seis meses. O Congresso realizará ainda uma avaliação anual.

A medida divide opiniões. Parlamentares favoráveis argumentam que a retirada do imposto aumenta o poder de compra, especialmente entre famílias de menor renda que recorrem ao comércio eletrônico internacional em busca de preços mais baixos. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a mudança tem impacto direto no orçamento dessas famílias.

Entidades da indústria e do varejo nacional, por outro lado, criticam o fim da cobrança e argumentam que produtos importados passam a competir em condições tributárias diferentes das enfrentadas pelas empresas brasileiras. Setores como têxtil, vestuário, calçados, brinquedos e comércio têm pressionado por medidas de compensação e monitoramento dos efeitos sobre empregos e produção nacional.

Com a aprovação na Câmara e no Senado, o texto segue agora para a sanção da Presidência da República. Enquanto isso, a isenção federal sobre as compras internacionais de até US$ 50 continua valendo por força da própria MP editada em maio.