O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao inquérito das fake news. As decisões, noticiadas nesta quinta-feira (29), acolhem manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR).

As apurações envolviam o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual Alex Brasil (PL-SC); Flávia Cordeiro Magalhães; e publicações em um grupo do Telegram.

Os fundamentos variam conforme o procedimento. Houve reconhecimento de prescrição, ausência de elementos suficientes para continuar as investigações e constatação de que determinados fatos já haviam sido apurados e arquivados.

CASO DO PRESIDENTE DO PCO PRESCREVEU

A investigação envolvendo Rui Costa Pimenta tratava de publicações ofensivas ao STF em perfis do PCO, em junho de 2022, sob suspeita de incitação ao crime.

Fachin reconheceu a extinção da punibilidade por prescrição, considerando a pena máxima prevista e o transcurso do prazo sem causas que o interrompessem. Nesse caso, o encerramento decorre da perda do direito de punir pelo tempo transcorrido, sem representar um julgamento de absolvição sobre o conteúdo das mensagens.

INVESTIGAÇÃO SOBRE TELEGRAM NÃO IDENTIFICOU AUTORES

Outro procedimento apurava mensagens com apologia ao racismo contra judeus e ameaças à vida de ministros do Supremo.

Segundo as informações divulgadas sobre a decisão, o Telegram informou não ser tecnicamente possível identificar os criadores ou administradores do canal com os dados disponíveis. Diante da falta de indícios de autoria e do esgotamento das linhas investigativas viáveis, o caso foi arquivado.

PRISÃO PREVENTIVA E RESTRIÇÕES FORAM REVOGADAS

Na investigação sobre publicações atribuídas a Flávia Cordeiro Magalhães, a PGR apontou fragilidade das provas e ausência de vínculo com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação.

Com o encerramento, Fachin revogou a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias impostas à investigada.

APURAÇÃO SOBRE GILSON MACHADO FOI ENCERRADA

O ex-ministro do Turismo Gilson Machado era investigado por uma suposta tentativa de obtenção de passaporte para o tenente-coronel Mauro Cid no Consulado de Portugal, no Recife.

Após depoimentos e análises periciais, não foram identificados elementos mínimos de autoria e materialidade para sustentar a continuidade da apuração.

A decisão também determinou a restituição de celulares e de uma arma de fogo apreendida, condicionada à regularidade do registro.

REDES SOCIAIS DE DEPUTADO SERÃO DESBLOQUEADAS

O procedimento envolvendo Alex Brasil tratava do compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022.

Como os mesmos fatos já haviam sido investigados e definitivamente arquivados em outro procedimento, Fachin determinou o encerramento da apuração e o desbloqueio das contas do parlamentar nas redes sociais.

INQUÉRITO PRINCIPAL NÃO FOI ENCERRADO

As decisões alcançam esses cinco procedimentos específicos e não significam o arquivamento integral do inquérito das fake news.

Fachin também determinou o levantamento do sigilo das decisões e dos respectivos autos. Nas quatro apurações encerradas sem reconhecimento de prescrição, ressalvou a possibilidade de reabertura se surgirem novas provas, conforme as regras processuais aplicáveis.