O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que a chamada Lei da Dosimetria permaneça em vigor enquanto a Corte analisa sua constitucionalidade. A manifestação foi enviada nesta quinta-feira (18) e responde às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969), protocoladas por partidos políticos e entidades que pedem a suspensão imediata da norma.

A legislação altera critérios para o cálculo das penas e da progressão de regime em determinados crimes, incluindo condenações relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Entre as pessoas que poderão ser alcançadas pela nova regra, caso ela seja considerada constitucional pelo STF, está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu em ações relacionadas à suposta tentativa de golpe de Estado.

No parecer, Gonet afirma que não há fundamentos jurídicos suficientes para justificar a suspensão cautelar da lei antes do julgamento definitivo do mérito. Segundo ele, a definição das penas e dos critérios para sua aplicação é uma competência típica do Poder Legislativo.

"A definição abstrata de crimes, penas, regimes de cumprimento, causas de diminuição, regras de concurso e benefícios executórios situa-se, primordialmente, no espaço próprio de conformação legislativa", escreveu o procurador-geral.

Ainda segundo Gonet, o fato de uma lei penal mais benéfica produzir efeitos retroativos sobre condenados não torna a norma automaticamente inconstitucional, já que esse princípio está previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

Moraes suspendeu aplicação da lei

Embora a Lei da Dosimetria tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional, sua aplicação foi suspensa cautelarmente pelo ministro Alexandre de Moraes um dia após a promulgação. A decisão atendeu aos pedidos apresentados nas ações que questionam a constitucionalidade da norma.

Com isso, os efeitos da lei permanecem congelados até que o Supremo decida se ela deve ou não produzir efeitos. A suspensão também impediu, por enquanto, que pedidos de revisão de penas fossem analisados com base nas novas regras.

O que muda com a manifestação da PGR?

O parecer da Procuradoria-Geral da República não revoga a decisão de Alexandre de Moraes e nem reduz automaticamente a pena de qualquer condenado. A manifestação representa apenas uma etapa do processo constitucional.

Agora, caberá ao Supremo Tribunal Federal analisar o parecer da PGR juntamente com os argumentos apresentados nas ações antes de decidir se mantém ou derruba a lei.

Caso a legislação seja considerada válida ao final do julgamento, ela poderá ser aplicada aos processos alcançados pela regra da retroatividade da lei penal mais benéfica, conforme prevê a Constituição.

Bolsonaro pode ser beneficiado?

A possibilidade existe apenas em tese, mas não há qualquer decisão que reduza a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Especialistas explicam que eventual benefício dependerá de diversos fatores, como o conteúdo definitivo da decisão do STF, a situação processual de cada condenado e a compatibilidade entre os crimes praticados e as novas regras previstas na Lei da Dosimetria.

Dessa forma, a manifestação de Paulo Gonet não representa um pedido de redução de pena para Bolsonaro, mas sim uma defesa para que a lei permaneça válida até o julgamento definitivo pelo Supremo.

O caso continua em análise no STF e ainda não há data definida para o julgamento do mérito das ações.

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