O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite uma ação destinada a obter registros de entrada e saída de pessoas nas dependências do Senado Federal. Entre os nomes citados estão Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, e Viviane Barci de Moraes, advogada e esposa do ministro Alexandre de Moraes.

A manifestação foi encaminhada na quinta-feira (22) ao ministro Luiz Fux, relator do processo, e também envolve pedidos de acesso a informações relacionadas a familiares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O caso teve origem em uma iniciativa do vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR), que tenta obter dados sobre a presença de oito pessoas no Senado, incluindo eventuais datas e horários de entrada e saída.

O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) representa uma posição contrária ao fornecimento das informações por meio da ação apresentada, mas não constitui uma decisão definitiva do Supremo.

QUEM SÃO AS PESSOAS CITADAS NO PEDIDO?

O pedido envolve registros de visitas de oito pessoas ao Senado Federal, referentes ao período iniciado em fevereiro de 2019.

Entre os nomes divulgados estão:

• Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master;

• Viviane Barci de Moraes, advogada e esposa do ministro Alexandre de Moraes;

• Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Lula;

• José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do presidente;

• Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.

O objetivo declarado pelo autor da ação é obter acesso a eventuais registros dessas pessoas nas dependências do Senado.

A inclusão de alguém no pedido não comprova que essa pessoa tenha visitado o Senado, muito menos que tenha cometido alguma irregularidade.

COMO O CASO CHEGOU AO SUPREMO?

A iniciativa partiu do vereador Guilherme Kilter, que solicitou ao Senado o acesso aos registros com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Segundo o parlamentar, a Casa Legislativa negou o fornecimento dos dados sob a justificativa de que as informações possuem caráter pessoal.

Depois da negativa administrativa, Kilter levou a questão à Justiça Federal do Paraná.

O processo acabou chegando ao Supremo Tribunal Federal porque a ação foi direcionada contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O vereador busca uma determinação judicial que obrigue o Senado a disponibilizar os registros solicitados.

O QUE PAULO GONET ALEGOU?

No parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República argumentou que a ação não atende aos requisitos jurídicos necessários para a concessão do mandado de segurança.

Segundo Gonet, o autor não demonstrou a existência de um direito individual, líquido e certo, que justificasse a utilização desse instrumento judicial.

O procurador também sustentou que o mandado de segurança apresentado em nome próprio não pode ser utilizado para defender, de forma genérica, direitos coletivos.

Em sua manifestação, Gonet afirmou:

“O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo”.

Na avaliação da PGR, essa ausência de demonstração compromete a legitimidade do autor e impede a concessão do pedido.

Gonet também apontou questões relacionadas à competência do Supremo para analisar o caso e observou que a ação não atribuiu uma conduta específica ao presidente do Senado que justificasse a medida judicial.

Diante desses argumentos, o procurador-geral recomendou que a ordem solicitada seja negada.

SENADO JÁ HAVIA DEFENDIDO A PROTEÇÃO DOS DADOS

Antes da manifestação da PGR, a Advocacia do Senado havia apresentado argumentos semelhantes ao STF.

No início de outubro, a instituição pediu que o processo fosse encerrado sem análise do mérito, por entender que o vereador não possuía legitimidade para obter as informações por essa via judicial.

O Senado argumentou que a divulgação de registros de visitantes pode expor dados pessoais e informações relacionadas a interlocutores de parlamentares.

Segundo a Casa Legislativa, isso poderia comprometer a confidencialidade de determinadas interações e afetar prerrogativas do Poder Legislativo.

A instituição também defendeu que a eventual divulgação seria irreversível, uma vez que dados pessoais publicados não poderiam voltar à condição anterior de confidencialidade.

Por isso, solicitou cautela ao Supremo.

POR QUE O CASO GANHOU REPERCUSSÃO?

A discussão envolve figuras públicas e pessoas relacionadas a investigações e debates políticos que tiveram repercussão nacional.

Daniel Vorcaro ficou conhecido pelas controvérsias envolvendo o Banco Master.

Viviane Barci de Moraes atua como advogada e é casada com o ministro Alexandre de Moraes, integrante do STF.

Outros nomes mencionados no pedido incluem familiares do presidente Lula e Antônio Carlos Camilo Antunes, associado a investigações sobre irregularidades no INSS.

A presença desses nomes na solicitação contribuiu para ampliar o interesse público sobre os eventuais registros de visitas ao Senado.

Entretanto, os documentos pedidos não foram divulgados, e não é possível concluir, apenas com base na ação, que as pessoas citadas frequentaram a instituição ou mantiveram encontros específicos.

PARECER DA PGR SIGNIFICA QUE OS REGISTROS CONTINUARÃO SECRETOS?

Não necessariamente.

O parecer apresentado por Paulo Gonet é uma manifestação jurídica da Procuradoria-Geral da República, que será considerada pelo STF durante a análise do processo.

A posição do procurador não obriga o relator a decidir da mesma forma.

O ministro Luiz Fux poderá analisar os argumentos apresentados pelo autor da ação, pelo Senado e pela PGR antes de decidir sobre o pedido.

Também é importante observar que o debate atual não se refere a uma condenação ou investigação criminal das pessoas mencionadas.

O objeto do processo é o direito de acesso a informações administrativas sobre eventuais entradas e saídas no Senado.

O QUE ACONTECE AGORA?

O processo permanece sob responsabilidade do ministro Luiz Fux.

Até a publicação desta reportagem, não havia data definida para a decisão.

A Corte deverá avaliar se o mandado de segurança é juridicamente adequado e se existem