O governo federal decidiu manter sob restrição por até 100 anos os registros das visitas recebidas pelo empresário Daniel Vorcaro durante o período em que ele permaneceu detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. A decisão reacendeu o debate sobre transparência pública e colocou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva diante de uma promessa repetida durante a campanha eleitoral: acabar com o uso indiscriminado dos chamados “sigilos de 100 anos”.

A restrição havia sido aplicada inicialmente pela Polícia Federal. Após a apresentação de um recurso com base na Lei de Acesso à Informação, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, decidiu manter a negativa de acesso aos registros. Segundo a justificativa apresentada pela pasta, a lista contém informações pessoais relacionadas à intimidade, à vida privada e à segurança de Vorcaro e das pessoas que estiveram com ele.

O pedido buscava saber quem visitou o empresário durante os aproximadamente três meses em que ele ficou nas dependências da PF. Os documentos podem reunir nomes, números de identificação, horários de entrada e saída e informações sobre o vínculo dos visitantes com o detento. A corporação argumentou que esses dados são protegidos pela legislação e podem permanecer com acesso restrito por até um século.

Na prática, a decisão impede que a sociedade conheça, neste momento, quem manteve contato presencial com Vorcaro enquanto ele estava sob custódia. O interesse público sobre a lista aumentou porque o empresário se encontra no centro das investigações relacionadas ao Banco Master e por causa de suas conexões noticiadas com integrantes dos meios político, empresarial e jurídico.

A restrição não significa necessariamente que o governo tenha produzido um documento formalmente classificado como “ultrassecreto”. A expressão “sigilo de 100 anos” é usada porque a Lei de Acesso à Informação permite que dados pessoais relativos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem tenham acesso limitado pelo prazo máximo de cem anos. A controvérsia está justamente na aplicação dessa proteção a registros que também poderiam revelar encontros de interesse público.

Críticos da decisão argumentam que seria possível fornecer uma versão parcialmente anonimizada dos documentos, ocultando CPFs e outras informações sensíveis, mas preservando os nomes de autoridades ou agentes públicos eventualmente presentes. Juristas ouvidos sobre o caso também questionaram se a privacidade dos visitantes deve prevalecer integralmente diante da relevância política e econômica das investigações envolvendo Vorcaro.

A deputada federal Adriana Ventura apresentou um requerimento ao Ministério da Justiça pedindo esclarecimentos sobre quem determinou a restrição, quais fundamentos jurídicos foram adotados e por que a pasta não considerou uma divulgação parcial.

PROMESSA DE ACABAR COM A “FARRA DOS SIGILOS”

O episódio ganhou ainda mais repercussão por causa das declarações feitas por Lula antes de retornar à Presidência. Durante a campanha de 2022, o então candidato criticou repetidamente o uso de restrições de cem anos pelo governo Jair Bolsonaro e prometeu realizar um “revogaço” para revisar decisões consideradas abusivas.

Em uma das manifestações, Lula afirmou que um governo democrático deveria agir com transparência e que o sigilo não poderia ser utilizado para esconder atos de interesse da sociedade. A promessa também abrangia a revisão de documentos relacionados a visitas recebidas pela então primeira-dama Michelle Bolsonaro no Palácio da Alvorada e outros casos protegidos com base em informações pessoais.

Ao assumir o terceiro mandato, Lula determinou a revisão de diversos sigilos impostos pela gestão anterior. Entretanto, o atual governo continuou utilizando as hipóteses previstas na Lei de Acesso à Informação para negar pedidos envolvendo agendas, documentos administrativos e informações consideradas pessoais.

No caso de Vorcaro, a manutenção da restrição pelo próprio ministro da Justiça amplia a cobrança por coerência entre o discurso de campanha e a atuação do governo. A questão central não é apenas se determinados dados pessoais devem ser protegidos, mas se essa proteção pode impedir completamente o acesso a informações potencialmente relevantes sobre as relações mantidas por um empresário investigado.

POR QUE A LISTA DESPERTA TANTO INTERESSE?

Daniel Vorcaro tornou-se personagem central de um dos casos mais sensíveis do sistema financeiro e político brasileiro. Por isso, a identidade das pessoas que o visitaram enquanto estava detido poderia ajudar a esclarecer se os encontros se limitaram a familiares e advogados ou se envolveram autoridades, políticos, empresários e intermediários.

A solicitação dos registros foi motivada justamente por notícias sobre possíveis visitas frequentes de advogados ligados a integrantes do meio político. Até agora, não existe comprovação pública de que autoridades tenham se encontrado irregularmente com Vorcaro na PF. A lista poderia confirmar ou afastar parte dessas suspeitas, mas permanece inacessível.

A Advocacia-Geral da União, em outro pedido relacionado a possíveis visitas de Vorcaro e de pessoas ligadas a ele à sede do órgão, informou não ter localizado registros formais. Críticos apontaram uma diferença de tratamento entre a divulgação de determinadas informações pela AGU e a negativa integral aplicada pela Polícia Federal.

O Ministério da Justiça sustenta que divulgar os registros ultrapassaria o interesse público e atingiria a intimidade e a vida privada das pessoas envolvidas. A decisão, porém, poderá ser novamente contestada nas instâncias administrativas previstas pela Lei de Acesso à Informação ou até mesmo no Judiciário.

Enquanto os nomes permanecem escondidos, a polêmica deixa uma pergunta política no ar: quando o sigilo protege legitimamente a privacidade e quando ele passa a impedir que a sociedade conheça relações de interesse público?