Um juiz federal dos Estados Unidos afirmou que era falso o registro migratório utilizado como um dos fundamentos da prisão preventiva de Filipe Martins, ex-assessor para Assuntos Internacionais do governo Jair Bolsonaro, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2024.

A informação consta da transcrição oficial de uma audiência realizada em março deste ano no Tribunal Federal do Distrito Médio da Flórida. O conteúdo veio a público nesta sexta-feira (21), após ser obtido pela Folha de S.Paulo. O magistrado responsável pelo processo é Gregory A. Presnell.

O registro existente nos sistemas migratórios americanos indicava que Martins teria entrado nos Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022, mesma data em que Jair Bolsonaro deixou o Brasil em direção a Orlando, na Flórida.

Essa informação foi utilizada pela Polícia Federal nas investigações e considerada por Moraes ao decretar a prisão preventiva do ex-assessor. À época, a suspeita de que Martins tivesse deixado o país e permanecido no exterior foi apresentada como elemento relacionado ao risco de fuga.

Durante a audiência nos Estados Unidos, Presnell afirmou que havia sido realizado um registro falso nos sistemas da autoridade de fronteira americana e destacou que o próprio governo reconhecia a incorreção e a gravidade do episódio.

O juiz também relacionou o registro às consequências sofridas por Martins e defendeu que o ex-assessor tenha acesso às informações necessárias para descobrir como o dado foi criado e quem foi responsável por sua inclusão.

Diante disso, Presnell determinou que a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos, a CBP, apresente documentos capazes de identificar as pessoas envolvidas na criação ou manutenção do registro e esclarecer as circunstâncias em que a informação foi inserida nos sistemas oficiais.

A discussão ocorre dentro de uma ação movida por Martins contra órgãos do governo americano com base na Freedom of Information Act, a lei de acesso à informação dos Estados Unidos. O processo foi protocolado em janeiro de 2025 no Tribunal Federal do Distrito Médio da Flórida.

A controvérsia sobre a suposta viagem começou ainda durante a investigação brasileira. A defesa de Martins sustentou desde o início que ele não havia acompanhado Bolsonaro para os Estados Unidos e apresentou diferentes elementos para demonstrar que permanecera no Brasil.

Entre eles estavam registros relacionados a um voo da Latam entre Brasília e Curitiba realizado em 31 de dezembro de 2022, um dia depois da suposta entrada nos Estados Unidos. A companhia aérea confirmou anteriormente que Martins esteve no voo doméstico. A defesa também apresentou fotografias, comprovantes e outros registros de sua permanência no país.

Em abril de 2024, a própria CBP já havia informado, em resposta obtida pela defesa, que seus registros não apontavam entrada de Martins em Orlando em 30 de dezembro de 2022 e que a última entrada registrada havia ocorrido em setembro daquele ano, por Nova York.

A confirmação mais contundente veio em 10 de outubro de 2025, quando a CBP publicou um comunicado oficial após revisar as informações disponíveis. A agência afirmou que Martins não entrou nos Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022 e classificou como incorreto o registro existente em seus sistemas.

Na ocasião, o órgão americano também informou que investigaria como a informação imprecisa havia sido inserida em seus sistemas.

Martins permaneceu preso preventivamente de fevereiro a agosto de 2024. A Procuradoria-Geral da República chegou a defender sua libertação ao afirmar que os elementos reunidos indicavam, com razoável segurança, que ele permanecera em território brasileiro no período questionado.

Em agosto de 2024, Moraes revogou a prisão preventiva e determinou medidas cautelares. Na decisão, o ministro afirmou que as diligências realizadas pela Polícia Federal já não justificavam a manutenção da prisão.

O caso do registro migratório, porém, é diferente da situação judicial atual de Martins.

Em dezembro de 2025, a Primeira Turma do STF condenou o ex-assessor a 21 anos de prisão no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado. Segundo a acusação acolhida pelo Supremo, Martins participou de ações relacionadas à elaboração da chamada minuta golpista. Sua defesa nega as acusações.

Em abril deste ano, o STF declarou o trânsito em julgado da condenação e determinou o início do cumprimento da pena. Portanto, a atual prisão de Martins decorre da condenação na ação penal e não do antigo registro migratório americano que motivou parte da discussão sobre sua prisão preventiva em 2024.

A ação nos Estados Unidos continua voltada a descobrir como o registro incorreto foi criado e quem participou de sua inclusão nos bancos de dados das autoridades americanas.