Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), defenderam nesta terça-feira (18) que a Corte volte a refletir sobre a regulamentação da atividade jornalística e sobre a decisão que, há 17 anos, derrubou a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão no Brasil. Apesar das declarações, nenhuma mudança foi aprovada e a exigência do diploma continua sem vigorar no país.

O assunto surgiu durante um julgamento na Primeira Turma do STF relacionado a um direito de resposta concedido a uma clínica médica após uma reportagem exibida pela TV Globo sobre denúncias de abusos sexuais. Ao devolver um pedido de vista, Flávio Dino passou a discutir as garantias constitucionais relacionadas à atividade jornalística e os desafios criados pelo crescimento das redes sociais.

Dino lembrou que o Supremo decidiu, em 2009, dispensar o diploma específico para o exercício do jornalismo. Segundo ele, a situação se tornou mais complexa porque as garantias tradicionalmente associadas à imprensa podem ser reivindicadas também por blogueiros e outras pessoas que produzem conteúdo na internet. O ministro disse respeitar a decisão anterior, mas sugeriu que o assunto poderia voltar a ser analisado pelo Tribunal no futuro.

Na sequência, Alexandre de Moraes concordou com a necessidade de reflexão e foi além ao mencionar a possibilidade de regulamentação da atividade. O ministro afirmou que seria necessário pensar inclusive em uma regra de transição para profissionais que já exercem seriamente o jornalismo.

Moraes também relacionou a discussão ao crescimento das redes sociais. Na avaliação do ministro, pessoas que não exercem efetivamente atividade jornalística podem se apresentar como jornalistas e invocar garantias relacionadas à liberdade de imprensa mesmo quando utilizam seus canais para ofender terceiros ou disseminar desinformação.

Durante sua manifestação, Moraes declarou que a liberdade de imprensa constitui um dos pilares fundamentais da democracia, mas argumentou que esse direito não pode ser utilizado como justificativa para a prática de crimes ou abusos. Ele também afirmou concordar com Dino sobre a necessidade de uma nova reflexão envolvendo o diploma de Jornalismo.

A discussão, porém, não significa que o diploma voltou a ser obrigatório ou que o STF já tenha decidido rever sua jurisprudência. As manifestações ocorreram durante o julgamento de outro processo e, até o momento, representam posições defendidas pelos dois ministros. A regra estabelecida pelo Supremo em 2009 continua válida.

Naquele ano, o STF julgou o Recurso Extraordinário 511.961 e decidiu, por oito votos a um, que a exigência de diploma específico de curso superior em Jornalismo era incompatível com a Constituição de 1988. A obrigação estava prevista no Decreto-Lei nº 972, de 1969.

O relator do processo na época, ministro Gilmar Mendes, argumentou que condicionar o exercício do jornalismo à formação universitária específica representava uma restrição às liberdades de expressão, informação e imprensa. A maioria dos ministros acompanhou esse entendimento. O único voto pela manutenção da obrigatoriedade foi do então ministro Marco Aurélio Mello.

Desde então, uma pessoa não precisa possuir diploma de Jornalismo para trabalhar como jornalista no Brasil, embora cursos superiores da área continuem formando profissionais e sendo exigidos por determinadas empresas, concursos ou funções específicas por critérios próprios.

As declarações de Moraes e Dino também acontecem em um momento de forte discussão dentro e fora do Supremo sobre liberdade de imprensa e sigilo de fonte. Nos últimos dias, entidades jornalísticas criticaram medidas determinadas por Moraes em uma investigação envolvendo o jornalista maranhense Luís Pablo e pessoas identificadas pela Polícia Federal como fontes utilizadas por ele em reportagens relacionadas ao ministro Flávio Dino.

O presidente do STF, Edson Fachin, chegou a fazer uma manifestação pública em defesa da liberdade de imprensa e do direito constitucional dos jornalistas ao sigilo da fonte, ao mesmo tempo em que afirmou que eventuais crimes e ameaças contra integrantes da Corte e seus familiares devem ser investigados.

Moraes também já declarou que reconhece o sigilo da fonte como garantia constitucional, mas sustenta que essa proteção não pode funcionar como escudo para a prática de crimes. A discussão desta terça-feira ampliou o debate para outra questão: quem deve ser considerado jornalista e se a profissão deve voltar a ter uma regulamentação específica.

Por enquanto, portanto, o cenário não mudou. O diploma de Jornalismo permanece dispensado para o exercício profissional. O que Moraes e Dino fizeram foi defender publicamente que uma discussão encerrada pelo Supremo em 2009 possa ser reaberta diante das transformações provocadas pelas redes sociais e pelas novas formas de produção e distribuição de informação.