A sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal marcada para 15 de setembro, às 10h, pode abrir uma nova etapa na crise envolvendo Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

O plenário deverá analisar se foi regular a determinação do ministro André Mendonça que levou ao aprofundamento da análise dos dados do celular de Vorcaro, se o relatório produzido pela Polícia Federal poderá ser aproveitado e qual deve ser o destino das informações que envolvem Moraes.

A discussão é importante porque pode resultar na abertura de uma investigação formal contra um integrante do próprio Supremo. Mas há uma diferença fundamental: autorizar uma investigação não significa condenar Moraes, transformá-lo imediatamente em réu ou afastá-lo automaticamente do cargo.

O que poderá acontecer, então, se o plenário entender que os fatos precisam ser investigados?

PRIMEIRO PASSO: MORAES PASSARIA À CONDIÇÃO FORMAL DE INVESTIGADO

Se o STF concluir que existem elementos suficientes para aprofundar a apuração, poderá ser instaurado um procedimento investigativo para esclarecer os fatos relacionados aos contatos entre Moraes e Vorcaro.

A Lei Orgânica da Magistratura estabelece que, quando surgem indícios de possível crime cometido por um magistrado durante uma investigação, os autos devem ser enviados ao tribunal competente para que a própria Corte dê prosseguimento à apuração.

No caso de ministros do STF, a própria Constituição determina que cabe ao Supremo processar e julgar seus ministros por infrações penais comuns.

Isso significa que uma eventual investigação contra Moraes permaneceria dentro da esfera do Supremo, sob controle institucional da Corte.

O QUE PODERIA SER INVESTIGADO?

Uma investigação formal permitiria a produção de provas destinadas a esclarecer fatos concretos.

Dependendo do que fosse autorizado pelo plenário e solicitado pelos órgãos responsáveis, poderiam ser analisados documentos, registros de comunicação, dados financeiros, depoimentos e outros elementos relacionados ao caso.

O relatório que provocou a crise foi elaborado após a análise de dados extraídos do celular de Vorcaro no âmbito das investigações do Banco Master. O material registrou comunicações atribuídas ao ex-banqueiro e referências a Moraes, Paulo Gonet e integrantes da Polícia Federal.

A existência dessas mensagens não comprova, isoladamente, a prática de crime. O objetivo de uma investigação seria justamente determinar se existe alguma conduta juridicamente relevante por trás dos contatos registrados.

PGR PODE PEDIR ARQUIVAMENTO OU APRESENTAR DENÚNCIA

Depois da produção das provas, a Procuradoria-Geral da República teria papel central na avaliação do material.

Se concluir que não existem elementos suficientes para responsabilização criminal, poderá defender o arquivamento.

Caso entenda que as provas demonstram indícios suficientes da prática de crime, poderá apresentar uma denúncia ao Supremo.

Nesse momento haveria uma mudança importante: Moraes deixaria de ser apenas investigado e passaria a enfrentar a possibilidade de se tornar réu.

Mesmo uma denúncia, porém, não produz esse efeito automaticamente. O plenário ainda precisaria analisar se existem elementos mínimos para recebê-la.

E MORAES PODERIA SER AFASTADO?

Sim, existe previsão legal de afastamento cautelar de magistrados, mas essa consequência não decorre automaticamente da abertura de uma investigação.

A Lei Orgânica da Magistratura estabelece que, em processo disciplinar, o tribunal pode afastar o magistrado do exercício de suas funções durante a apuração. Também prevê que, diante da natureza ou gravidade de uma infração penal, o tribunal pode determinar o afastamento de um magistrado denunciado, mediante decisão de dois terços de seus membros.

Portanto, para que Moraes fosse afastado, seria necessária uma decisão específica, fundamentada e colegiada. O simples fato de estar sob investigação não bastaria.

E há outro ponto importante: a sessão de 15 de setembro não está anunciada como um julgamento destinado especificamente a afastar Moraes do cargo. A pauta central é determinar a validade da investigação, do relatório da PF e o destino das informações encontradas.

SE A DENÚNCIA FOR RECEBIDA

Caso uma eventual investigação produza provas suficientes, a PGR apresente denúncia e o STF decida recebê-la, Moraes passaria formalmente a responder a uma ação penal.

A partir daí haveria fase de instrução, com produção de provas, defesa, manifestação da acusação e posterior julgamento.

A Constituição estabelece que o próprio STF tem competência originária para julgar criminalmente seus ministros.

Até que haja decisão definitiva, continuariam valendo as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência.

Fachin já afirmou oficialmente que a Presidência da Corte pretende tratar as acusações respeitando justamente essas garantias.

ELE PODERIA PERDER O CARGO?

Em tese, sim — mas isso estaria muito distante da simples abertura de uma investigação.

A Lei Orgânica da Magistratura prevê hipóteses em que magistrados vitalícios podem perder o cargo, inclusive em decorrência de ação penal.

No caso específico de um ministro do STF, porém, existe ainda uma segunda via completamente diferente: o processo por crime de responsabilidade, conhecido politicamente como impeachment.

A Constituição estabelece que é competência exclusiva do Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo por crimes de responsabilidade.

Nesse procedimento, uma eventual condenação depende do voto de dois terços dos senadores e pode resultar em perda do cargo e inabilitação para exercer função pública, conforme as regras constitucionais e regimentais.

Esse caminho, porém, é independente de uma investigação criminal conduzida no STF.

INVESTIGAÇÃO NÃO É IMPEACHMENT

Esse é um dos pontos mais importantes para entender o caso.

Existem duas vias diferentes.

Uma eventual investigação criminal sobre Moraes seria analisada no próprio Supremo, porque a Constituição atribui à Corte competência para julgar crimes comuns praticados por seus ministros.

Já um eventual crime de responsabilidade seria processado e julgado pelo Senado Federal.

Uma investigação pode produzir informações que futuramente sejam utilizadas em outros procedimentos, mas uma coisa não se transforma automaticamente na outra.

O QUE O STF DECIDIRÁ NO DIA 15?

O julgamento marcado por Edson Fachin deverá responder inicialmente questões processuais.

Os ministros vão decidir se André Mendonça poderia ter determinado o aprofundamento das informações encontradas no celular de Vorcaro, se o relatório produzido pela PF é válido e se o material relacionado a Moraes poderá dar origem a uma investigação.

A Procuradoria-Geral da República sustenta que Mendonça ultrapassou os limites de sua atuação e que uma investigação contra outro ministro do Supremo dependeria de autorização do plenário. Por isso, Paulo Gonet pediu a anulação do relatório.

Já a discussão levada ao plenário poderá resultar tanto na validação das informações quanto em sua anulação total ou parcial.

TRÊS CENÁRIOS POSSÍVEIS

O primeiro cenário é o STF entender que o procedimento foi irregular e impedir que o relatório seja utilizado para investigar Moraes.

O segundo é o tribunal validar parte ou todo o material, mas determinar novas diligências antes de decidir se existe base suficiente para uma investigação formal.

E o terceiro é o plenário concluir que existem elementos mínimos para uma apuração contra o ministro.

Em qualquer desses cenários, uma eventual responsabilização ainda dependeria de uma sequência de etapas posteriores.

Por isso, mesmo que o STF decida investigar Moraes, o julgamento do dia 15 não será uma condenação nem necessariamente um afastamento.

Será, antes de tudo, a decisão sobre se o caso deve avançar — e em quais condições.