A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal que um dos inquéritos envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seja transferido para a primeira instância da Justiça.

O pedido se refere à investigação sobre uma possível atuação para favorecer negócios ligados à venda de medicamentos à base de canabidiol ao Ministério da Saúde. O relator do caso no Supremo é o ministro André Mendonça, que agora deverá decidir se mantém a apuração na Corte ou determina sua remessa para um juiz de primeiro grau.

Segundo a manifestação da PGR relatada pelos veículos, não foram identificadas até agora provas de que Lulinha tenha recebido dinheiro proveniente dos desvios investigados no escândalo do INSS. A Procuradoria também afirma que os investigados desse núcleo não possuem foro por prerrogativa de função, o que retiraria a competência originária do STF para conduzir o caso.

Lulinha é empresário e não ocupa cargo público. Ser filho do presidente da República, por si só, não lhe concede foro privilegiado. A discussão sobre a competência do Supremo já vinha sendo levantada por especialistas e pela própria defesa desde a abertura da investigação.

O nome do filho de Lula surgiu nesse núcleo da apuração a partir de sua relação com a empresária Roberta Luchsinger. A Polícia Federal investiga mensagens nas quais ela teria afirmado atuar em nome de Lulinha durante tratativas comerciais relacionadas à cannabis medicinal. A defesa dele nega participação irregular.

Roberta manteve contato com Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, personagem central das investigações sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social. Segundo as apurações, ela teria sido contratada para ajudar a tentar viabilizar a comercialização de produtos à base de canabidiol junto ao governo federal.

A Polícia Federal identificou ainda que Roberta encaminhou a Marco Aurélio Santana Ribeiro, o Marcola, então chefe de gabinete pessoal de Lula, uma minuta relacionada ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol ao Ministério da Saúde. O documento previa possibilidade de contratação sem licitação. Marcola confirmou que recebeu a minuta, mas afirma que não a encaminhou a outros integrantes do governo e classificou o envio como inadequado.

O negócio não foi concretizado. O Ministério da Saúde afirma que não celebrou contrato com a empresa envolvida nas tratativas nem realizou pagamentos relacionados ao projeto.

Outro elemento investigado são mensagens em que Roberta teria dito falar em nome de Lulinha e discutido uma comissão de 20% na eventual operação. A defesa do filho do presidente contesta a interpretação dada às conversas, nega tráfico de influência e critica o que chama de vazamentos seletivos de informações de procedimentos sigilosos.

O advogado Marco Aurélio de Carvalho, que representa Lulinha, comemorou a manifestação da PGR. Segundo ele, o posicionamento reforça a tese de que não existe autoridade com foro privilegiado no caso, nem comprovação de uso de verba pública ou recebimento de dinheiro proveniente das fraudes do INSS por seu cliente.

Lulinha aparece em três investigações

O pedido da PGR diz respeito a apenas um dos procedimentos que atualmente envolvem Lulinha. Segundo as informações disponíveis, o empresário aparece em três inquéritos conduzidos pela Polícia Federal.

Dois estão sob relatoria de André Mendonça. Um deles é justamente o núcleo relacionado às tratativas para venda de cannabis medicinal ao Ministério da Saúde e à possível influência exercida em benefício de pessoas ligadas ao Careca do INSS.

Outra investigação foi aberta sob relatoria do ministro Flávio Dino e apura possível tráfico de influência relacionado a empresas que mantêm ou buscavam negócios com órgãos públicos. Há ainda uma apuração sobre possíveis vazamentos ilegais de informações sigilosas, situação na qual Lulinha poderá figurar como vítima, caso se confirme que dados protegidos foram indevidamente divulgados.

Portanto, uma eventual decisão de André Mendonça enviando o caso para a primeira instância não significaria o encerramento das investigações nem inocentaria automaticamente Lulinha. A decisão trataria especificamente de qual órgão da Justiça tem competência para supervisionar aquele inquérito.

O STF registra processos sigilosos sob relatoria de André Mendonça relacionados às apurações em andamento, o que limita o acesso público aos detalhes das diligências.

Agora, caberá ao ministro analisar a manifestação da Procuradoria e decidir se mantém esse núcleo investigativo no Supremo ou se determina sua transferência para a Justiça Federal de primeira instância.