Uma decisão tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, nesta quarta-feira (9), colocou novamente no centro do debate um dos procedimentos mais controversos da história recente da Corte: o Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news.

Fachin retirou Alexandre de Moraes da relatoria e determinou que a investigação passe a ficar sob responsabilidade da Presidência do STF. A mudança é significativa porque Moraes comandava o procedimento desde sua abertura, em março de 2019.

A decisão, entretanto, não significa que o inquérito foi encerrado nesta quarta-feira. Ele continua formalmente em andamento. O que mudou foi sua condução — e, principalmente, a perspectiva sobre seu futuro.

Fachin determinou que investigações originadas no inquérito passem pela Presidência da Corte. Após análise, os procedimentos deverão ser enviados à Polícia Federal e, posteriormente, à Procuradoria-Geral da República, que poderá oferecer denúncia ou requerer arquivamento. Já as ações penais que foram abertas a partir de denúncias relacionadas ao inquérito permanecerão sob relatoria de Moraes.

O presidente do Supremo também fez questão de preservar os atos praticados anteriormente. Segundo a decisão, a mudança de relatoria não invalida automaticamente medidas tomadas por Moraes durante os mais de sete anos em que esteve à frente do caso. Fachin justificou a transferência pela necessidade de assegurar segurança jurídica e estabilidade aos atos processuais já realizados.

UM INQUÉRITO ABERTO EM 2019

O Inquérito 4.781 foi aberto em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, para investigar ameaças, notícias falsas, ataques e possíveis crimes cometidos contra ministros do Supremo e seus familiares.

Toffoli designou Moraes diretamente como relator, sem sorteio. Com o passar dos anos, o objeto da investigação foi ampliado para alcançar também possíveis esquemas de financiamento e disseminação em massa de ataques contra o Judiciário e as instituições democráticas.

Ao longo de sua existência, o inquérito sustentou operações policiais, buscas e apreensões, bloqueios de perfis em redes sociais e investigações contra políticos, empresários, influenciadores e outras figuras públicas.

Também foi alvo de fortes críticas por causa de sua duração, do sigilo e da amplitude das investigações.

Apesar das controvérsias, o próprio STF declarou a constitucionalidade do procedimento por 10 votos a 1.

FACHIN JÁ DEFENDIA O ENCERRAMENTO

A decisão desta quarta-feira ganha ainda mais peso porque Fachin já havia deixado clara sua posição sobre o futuro do inquérito.

Em pronunciamento oficial feito em 4 de setembro, no Palácio do Planalto, o presidente do STF afirmou que três medidas haviam se tornado urgentes diante da crise institucional vivida pela Corte: a criação de um código de ética para ministros, a modernização do sistema de Justiça e “o fim do Inquérito das Fake News”.

Ou seja: cinco dias antes de assumir pessoalmente a investigação, Fachin já havia colocado seu encerramento entre as prioridades de sua gestão.

Isso não significa que ele poderá simplesmente arquivar todo o procedimento de uma única vez sem analisar processos, provas e desdobramentos ainda existentes. Mas a combinação entre o discurso e a transferência da relatoria indica uma mudança importante de direção.

OAB TAMBÉM COBRA UMA CONCLUSÃO

Fachin não está sozinho nessa cobrança.

Em fevereiro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e representantes das seccionais estaduais enviaram um pedido ao STF defendendo a conclusão de investigações de duração indefinida, citando especificamente o Inquérito 4.781.

A entidade afirmou estar preocupada com procedimentos de “natureza expansiva” e duração prolongada e defendeu que investigações excepcionais tenham limites materiais e temporais claramente definidos.

A OAB voltou a tratar do assunto em março, durante encontro com Fachin, quando reforçou o pedido para que o inquérito seja concluído.

CRISE ENTRE MORAES E MENDONÇA ACELEROU MUDANÇA

A retirada do inquérito das mãos de Moraes também está diretamente relacionada à atual crise dentro do Supremo.

Na semana passada, Moraes utilizou o Inquérito 4.781 para encaminhar acusações contra o ministro André Mendonça, pedindo apuração por supostos crimes relacionados à condução de investigações.

Fachin decidiu retirar esse pedido do inquérito e transferi-lo para um procedimento separado sob sua própria supervisão.

Dias depois, com o agravamento da crise envolvendo Moraes, Mendonça, a Polícia Federal e o caso Banco Master, Fachin decidiu ir além e retirar toda a relatoria do Inquérito 4.781 do gabinete de Moraes.

A medida faz parte de um movimento mais amplo do presidente do Supremo para centralizar decisões que envolvam ministros da própria Corte e evitar que disputas entre integrantes do tribunal sejam conduzidas por decisões individuais concorrentes.

ENTÃO, O INQUÉRITO DAS FAKE NEWS ACABOU?

Ainda não.

O inquérito continua aberto e há investigações derivadas dele que ainda precisam ser analisadas. Além disso, processos criminais já instaurados a partir de denúncias permanecem em andamento.

Mas o cenário mudou profundamente.

Depois de mais de sete anos sob relatoria de Alexandre de Moraes, o procedimento voltou à Presidência do STF. E quem agora assume seu controle é justamente o ministro que, poucos dias antes, declarou publicamente considerar urgente seu encerramento.

Por isso, a pergunta sobre o fim do inquérito deixou de ser apenas uma reivindicação de críticos da Corte e passou a fazer parte oficialmente da agenda do próprio presidente do Supremo.

Fachin agora terá de separar investigações ainda relevantes, encaminhar procedimentos à Polícia Federal e à PGR, preservar ações penais já existentes e definir quais partes do inquérito ainda justificam continuidade.

O que acontecer a partir daí poderá determinar se o Inquérito 4.781 finalmente será encerrado após mais de sete anos — ou se parte de seus desdobramentos continuará existindo sob novas formas e processos independentes.