O Ministério da Fazenda negou acesso público a documentos relacionados aos processos de autorização de casas de apostas no Brasil e invocou uma regra da Lei de Acesso à Informação que permite restringir dados pessoais por até 100 anos. O caso veio à tona após pedido feito via LAI pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre o processo que autorizou a operação da 1xBet no país.

Segundo as informações divulgadas, a negativa impede o acesso a documentos enviados pelas empresas, pareceres, notas técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e detalhes sobre a tramitação dos pedidos de autorização. Também ficariam fora do alcance público informações sobre eventuais correções de irregularidades na documentação e dados de beneficiários finais das empresas.

A justificativa apresentada pela Fazenda foi a existência de dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das bets. A pasta citou o artigo 31 da LAI, que prevê restrição de acesso a informações pessoais pelo prazo máximo de 100 anos, quando relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem.

O ponto que gerou questionamento é que a LAI permite, em muitos casos, o fornecimento de documentos com trechos sensíveis ocultados. De acordo com a apuração citada por veículos nacionais, o Ministério da Fazenda também recusou entregar versões com dados pessoais tarjados, alegando dificuldades operacionais e esforço administrativo desproporcional.

A 1xBet aparece na lista oficial de empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa no Brasil por meio da Defy Ltda, com autorização da SPA/MF nº 1.666, de 29 de julho de 2025. A marca consta na relação pública do Ministério da Fazenda ao lado do domínio 1xbet.bet.br.

O episódio reacende o debate sobre transparência no mercado de apostas, setor que passou a ser regulado no Brasil após a Lei nº 14.790/2023. A legislação atribuiu ao Ministério da Fazenda a responsabilidade de regular, autorizar, monitorar e fiscalizar as apostas de quota fixa no país.

Especialistas em transparência pública costumam diferenciar o sigilo de informações pessoais do sigilo de documentos públicos. O artigo 31 da LAI protege dados privados, mas não significa necessariamente que todo o processo administrativo deva ficar inacessível. Por isso, o caso pode abrir nova discussão sobre o limite entre proteção de dados e interesse público em setores regulados pelo governo.

Na prática, a controvérsia ocorre em um mercado bilionário, com forte presença em publicidade, patrocínios esportivos e impacto direto sobre consumidores. A falta de acesso integral aos processos pode dificultar a fiscalização social sobre quais empresas foram autorizadas, quais critérios foram usados e como eventuais pendências foram resolvidas antes da liberação.

Procurado na apuração original, o Ministério da Fazenda defendeu a restrição com base na proteção de dados pessoais. Até o momento, a discussão pública gira em torno de uma pergunta central: como preservar dados privados sem impedir a transparência sobre decisões administrativas que autorizam empresas a operar em um setor sensível da economia?